Em caso de litígio, os consumidores podem recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo são entidades autorizadas a realizar a mediação, conciliação e arbitragem de conflitos de consumo em Portugal, estando inscritas na lista de entidades RAL prevista na Lei n.º. 144/2015.
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Faro (CIMAAL)
